Consiste na elaboração e divulgação do edital da licitação no sítio eletrônico oficial centralizado ou mantido pelo ente público licitante e no diário oficial do ente federativo (art. 13, § 2º, da Lei Complementar nº 182/2021). A minuta do contrato de CPSI, com aspectos gerais deve ser disponibilizada como anexo do edital, contudo, é necessário deixar claro que poderá ser alterada após o julgamento das propostas e a negociação das condições econômicas. 

Nesta etapa ocorre a avaliação e o julgamento das propostas por comissão especial integrada por, no mínimo, três pessoas de reputação ilibada e conhecimento sobre o objeto da licitação, sendo ao menos um(a) servidor(a) público(a) do órgão contratante e um(a) professor(a) de instituição pública superior de ensino na área relacionada ao tema da contratação (art. 13, §§ 3º a 5º, da Lei Complementar nº 182/2021).

Após o julgamento das propostas, segue-se à etapa de realização da análise dos documentos que comprovam o atendimento aos requisitos de habilitação estabelecidos no edital (art. 13, §§ 7º e 8º, da Lei Complementar nº 182/2021).

Trata-se da celebração de contrato de testes da solução inovadora (art. 13, § 6º, e art. 14, da Lei Complementar nº 182/2021). Esse contrato vai orientar os testes, entregas intermediárias e eventuais necessidades de desenvolvimento da solução. Entre outras cláusulas, o contrato deve ter:

• Metas finais e intermediárias a serem alcançadas;
• Forma e periodicidade da entrega de relatórios de andamento e do relatório final;
• Matriz de riscos (incluindo riscos referentes a caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do príncipe e álea econômica extraordinária);
• Forma e periodicidade de medição e pagamento;
• Definição da titularidade dos direitos de propriedade;
• Participação das partes nos resultados obtidos a partir da exploração de tecnologia da qual são titulares.

Além disso, nesta etapa são realizados os pagamentos devidos. Vale ressaltar que nas contratações de CPSI o pagamento pode ser realizado de forma antecipada para viabilizar a fase inicial dos testes, desde que previsto em edital e mediante justificativa expressa. 

Considerando a existência de risco tecnológico, os pagamentos devem ser realizados proporcionalmente aos trabalhos executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado. 

Se a execução do contrato for dividida em etapas, o pagamento relativo a cada etapa poderá adotar critérios distintos de remuneração, conforme definido no contrato. 

Vale destacar, ainda, que o CPSI exige um acompanhamento mais próximo, em intervalos curtos e com constante avaliação dos resultados. Aqui, a necessidade de registrar cuidadosamente as decisões e suas respectivas justificativas é fundamental para assegurar uma adequada gestão do conhecimento e permitir o controle social e formal da contratação.

Se, ao longo da condução dos testes, for constatada a inviabilidade técnica ou econômica da solução proposta, o órgão público deve rescindir o contrato. Antes de chegar a esse ponto, contudo, é possível eventual correção da rota tecnológica para viabilizar a solução.

Caso seja necessário encerrar o contrato, uma boa prática é o registro da experiência e do aprendizado, com vistas a aprimorar contratações futuras. Além disso, eventuais entregas parciais ao longo do processo podem ser aproveitadas pelo contratante. 

Avaliar a oportunidade e conveniência de celebrar contrato de fornecimento da solução desenvolvida, sem nova licitação, nos casos em que as metas estabelecidas no CPSI forem alcançadas.

Observando que:

•         a vigência do contrato de fornecimento será limitada a 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por mais um período de até mais 24 (vinte e quatro) meses;
•        os contratos de fornecimento serão limitados a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), incluídas as eventuais prorrogações.

Quando o contrato de CPSI for firmado com mais de uma empresa, o contrato de fornecimento será firmado, mediante justificativa, com aquela cujo produto, processo ou solução atenda melhor às demandas públicas em termos de relação custo-benefício em qualidade e preço.

Contratação direta, sem licitação, para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o caso, para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho da administração pública (art. 15 da Lei Complementar nº 182/2021).

Havendo mais de uma contratada para o desenvolvimento da solução por meio de CPSI, o contrato de fornecimento será firmado com aquela cujo produto, processo ou solução atenda melhor às demandas públicas em termos de relação custo-benefício em qualidade e preço.

Monitorar e acompanhar a execução do contrato de fornecimento quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive, a realização de medições e pagamentos mediante as entregas previstas.