TRILHA DE INSTRUMENTO

Trilha de Concurso para Inovação

O Concurso, modalidade de licitação prevista na Lei 14.133/2021, art. 6º, inciso XXXIX, também pode se aplicar para soluções inovadoras. Esta trilha descreve as principais etapas para sua utilização. Lembre-se que, as etapas e a sequência entre elas podem variar de acordo com o caso concreto.

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

(...)

XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. 

1
Delimitar demanda
Nesta etapa, você deverá mapear e selecionar o desafio objeto do concurso a ser realizado. Lembre-se de que o concurso é a “modalidade de licitação utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico” e “para a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor” (Art. 6º, XXXIX da Lei nº 14.133/2021). 

Daqui em diante, tendo como foco as compras públicas para inovação, o objeto do concurso será o projeto técnico e/ou científico que apresente solução inovadora para o problema delineado no edital. 

Características do objeto que impliquem complexidade e maior risco tecnológico ao escopo tendem a afastar a modalidade de concurso, uma vez que, todas as despesas e riscos do desenvolvimento do projeto são assumidos pelo participante. A única contrapartida será ao final, com a premiação ou remuneração ao(s) vencedor(es).

O concurso não é o instrumento adequado para contratar o fornecimento de bens ou serviços, sejam eles comuns ou inovadores. Contudo, como uma modalidade de licitação bastante difundida e com menor complexidade, considera-se o concurso uma ferramenta potencializadora de soluções inovadoras para a gestão pública.
• Nota explicativa: a presença de risco de tecnológico não conduz a uma mera possibilidade de afastamento da modalidade concurso, mas sim a uma tendência de que isso ocorra (alta probabilidade). 

Objetivos:1
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Publicar edital (concurso)

O edital é o documento fundamental para a efetivação do concurso. Nesta etapa, você deve descrever “(i) a qualificação exigida dos participantes, (ii) as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, (iii) as condições de realização e (iv) o prêmio ou a remuneração a ser concedida ao vencedor” (Art. 30 da Lei nº 14.133/2021).


A regra geral da atribuição da propriedade intelectual (incluindo os direitos autorais e a propriedade industrial) é de que o vencedor deve ceder integralmente os direitos de titularidade e posterior exploração econômica da propriedade intelectual à administração pública. Nesse sentido, a administração pública fica automaticamente autorizada a executar o projeto, além de adotá-lo e alterá-lo livremente em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.


A Lei nº 14.133/2021 no art. 93, § 2º, no entanto, mudou essa regra para o concurso que envolva atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação. Nesses casos, a administração pública poderá ceder os direitos de propriedade intelectual sobre o projeto elaborado ao vencedor do concurso. Essa é uma condição que deverá ser definida no edital da licitação, conforme as especificidades de cada caso.

Objetivos:1
Ferramentas:1
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Avaliar propostas

Durante esta etapa, você deve avaliar as propostas apresentadas pelos participantes e selecionar aquela(s) que melhor atenda(m) às necessidades da administração pública, a partir dos critérios e requisitos definidos no edital.


No caso de concurso para inovação, o critério de julgamento será o de melhor técnica (Art. 6º, XXXIX da Lei nº 14.133/2021).

A etapa de julgamento das propostas poderá prever a realização de testes, provas de conceito, simulações e validações indicados pela administração pública. 

É importante lembrar que as despesas com a elaboração do projeto e com os testes ficam a cargo dos participantes.

Objetivos:1
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Publicar resultado da seleção

Nesta etapa, será feita a divulgação da ordem de classificação das propostas e o resultado da seleção.

Objetivos:1
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Acompanhar propostas
Nesta etapa, você poderá acompanhar as entregas da(s) proposta(s) selecionada(s). O acompanhamento poderá envolver a realização de testes e validações por técnicos indicados pela administração pública. 

É importante lembrar que as despesas com a elaboração do projeto ficam a cargo dos participantes.
Objetivos:1
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Conceder prêmio ou remuneração

A licitação se encerra com a indicação do(s) vencedor(es) do concurso, a premiação do(s) projeto(s) técnico(s) e/ou científico(s) e sua homologação pela autoridade competente.

Caso haja mais de um projeto escolhido, deve-se publicar a classificação e as respectivas premiações ou remunerações correspondentes. Todas as remunerações devem ser previamente estipuladas no edital da licitação.

Objetivos:1
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Divulgar vencedores

Nesta etapa, poderá ocorrer a ampla divulgação dos projetos vencedores do concurso. Após a homologação e divulgação formal do resultado da licitação, é desejável que se dê maior publicidade ao resultado do concurso.


Caso opte por essa divulgação, ela poderá acontecer em um evento ou publicações nas redes sociais do órgão demandante, além dos meios previstos em lei, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 174, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Objetivos:1
EXPORTAR TRILHA
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