O edital é o documento fundamental para a efetivação do concurso. Nesta etapa, você deve descrever “(i) a qualificação exigida dos participantes, (ii) as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, (iii) as condições de realização e (iv) o prêmio ou a remuneração a ser concedida ao vencedor” (Art. 30 da Lei nº 14.133/2021).

A regra geral da atribuição da propriedade intelectual (incluindo os direitos autorais e a propriedade industrial) é de que o vencedor deve ceder integralmente os direitos de titularidade e posterior exploração econômica da propriedade intelectual à administração pública. Nesse sentido, a administração pública fica automaticamente autorizada a executar o projeto, além de adotá-lo e alterá-lo livremente em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

A Lei nº 14.133/2021 no art. 93, § 2º, no entanto, mudou essa regra para o concurso que envolva atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação. Nesses casos, a administração pública poderá ceder os direitos de propriedade intelectual sobre o projeto elaborado ao vencedor do concurso. Essa é uma condição que deverá ser definida no edital da licitação, conforme as especificidades de cada caso.