Art. 20 da Lei nº10.973/2004, art. 27 a 31 do Decreto 9.283/2018 e Art. 75, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

10 anos.

Empresas, ICTs ou entidades de direito privado sem fins lucrativos isoladamente ou em consórcios.

Não há.

Serviços de P&D com ou sem protótipos, incluindo escalonamento e planta piloto. Possibilidade de contratação dos resultados em escala comercial.

Desenvolvimento e introdução (de baixo a alto TRL).

Problema cuja solução não existe no mercado e que demande P&D.

Permite desenvolver soluções completamente novas. Desenhada para ser atrativa em situações de risco tecnológico. Permite aquisição em larga escala. Pode ser usada por empresas públicas. Em casos justificados permite desenvolvimento tecnologico nacional.

Órgãos e entidades da administração pública, bem como empresas de economia mista.

Contratação direta.

Não. Embora seja uma hipótese de contratação direta, a encomenda tem início com a consulta a potenciais contratados para obter informações necessárias à definição do seu objeto, o que se faz normalmente por um chamamento público. Esse processo pode envolver negociação com fornecedores – transparente e impessoal – e a criação de um comitê técnico de especialistas para auxiliar a Administração. Caso a encomenda alcance o resultado esperado, é permitida a contratação do mesmo desenvolvedor para o fornecimento em escala do objeto.

De nenhuma assunção (preço fixo) a total assunção (reembolso de custo com taxa fixa).

Sim. Sim. Instrumento criado para tratar o risco tecnológico. Muito embora a assunção do mesmo pela Administração possa variar.

Alto custo de gestão. Exige a presença de risco tecnológico e capacidade técnica.