Artigos 3°, 12, 13, 14 e 15 da Lei Complementar n° 182/2021.

A vigência do CPSI é de até 12 meses, prorrogável por 12 doze meses. Após esse período, caso haja interesse no fornecimento da solução desenvolvida, poderá ser firmado contrato com vigência de até 24 meses, prorrogável por mais 24 meses.

Pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio.

Até um milhão e seissentos mil reais para o contrato de testes e até oito milhões para o contrato de fornecimento.

Testes de aplicação de produtos ou serviços com possibilidade de aquisição em larga escala.

Desenvolvimento final (alto TRL), introdução e difusão.

Teste de soluções inovadoras, cujas tecnologias já estão disponíveis comercialmente para resolver desafios definidos pela Administração Pública para os quais as contratações e soluções disponíveis e corriqueiras não se mostram adequadas. Trata-se de seleção mediante testes remunerados. Primeiro faz-se um contrato de testes que, caso apresente resultados satisfatórios, permite um novo contrato de fornecimento.

Permite seleção de fornecedores mediante testes remunerados. Reduz assimetrias de informaçãio entre demandantes e ofertantes. Pode ser adotado por empresas públicas e sociedades de economia mista.

Administração pública direta, autárquica e fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empresas estatais, que podem adaptar os seus regulamentos internos.

A contratação é realizada em decorrência de modalidade especial de licitação prevista no art. 13 da Lei Complementar nº 182/2021, cujo objeto é o teste de solução inovadora em cenário de baixa ou nenhuma incerteza quanto ao comportamento da tecnologia a ser empregada no desenvolvimento.

Sim. A modalidade especial de licitação está prevista no art. 13 do Marco Legal das Startups e é o procedimento competitivo que tem por finalidade selecionar as pessoas físicas e jurídicas que celebrarão um ou mais Contratos Públicos de Solução Inovadora (CPSI). Ao final do CPSI, caso as metas tenham sido alcançadas e a solução se mostre adequada à resolução do problema definido pelo órgão ou entidade contratante, é possível a celebração do contrato de fornecimento, mediante contratação direta do responsável pela melhor solução desenvolvida.

Pode ter ou não a presença de risco tecnológico. A existência do mesmo irá dependenter do nível de maturidade tecnológica da solução ofertada e testada.

Alto custo de gestão frente às contratações tradicionais. Caso haja a opção pelo fornecimento após o desenvolvimento da solução, é necessário firmar um novo contrato. Tanto o contrato de testes, como o contrato de fornecimento possuem valor e vigência máximos permitidos, o que também limita as possíveis soluções.