O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade ao Plano de Ação 2027–2031 da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP).

A ENCP foi instituída pelo Decreto nº 12.771/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em 8 de dezembro no Diário Oficial da União. A Estratégia consolida o poder de compra do Estado como política pública permanente, estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para tornar as contratações públicas mais eficientes, sustentáveis, inovadoras e capazes de promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental.

O Plano de Ação em consulta apresenta iniciativas previstas para o período de 2027 a 2031, organizadas em quatro eixos estruturantes — econômico, ambiental, social e de gestão —, com objetivos específicos em cada um deles. Embora voltada ao governo federal, a ENCP foi concebida para possibilitar sua adoção e adaptação por estados e municípios, respeitando as realidades regionais.

A consulta pública permanecerá aberta até 8 de março de 2026, e as contribuições podem ser enviadas por meio da Plataforma Brasil Participativo, na página da ENCP. Os materiais de apoio, incluindo o texto-base do Plano de Ação e os cadernos com o detalhamento das iniciativas, estão disponíveis na página oficial da ENCP.

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