Termo de Outorga

Concessão de bolsas, auxílios, bônus tecnológico e subvenção econômica.
Imagem do instrumento
EMBASAMENTO LEGAL
Art. 9º-A da Lei nº 10.973/2004 e art. 34 do Decreto nº 9.283/2018.
LIMITE DE PRAZO CONTRATUAL
Conforme estabelecido em ato normativo no âmbito de cada órgão ou entidade (art. 34, §1º, do Decreto nº 9.283/2018). O bônus tecnológico deverá ser utilizado no prazo máximo de doze meses contado da data do recebimento do recurso pela empressa
POSSÍVEIS CONTRATADOS
Pessoa física, no caso de bolsa ou auxílio (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 11.531/2023). A subvenção é concedida com vistas ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, sendo o bônus concedida a microempresas e empresas de pequeno e médio
LIMITE DE VALOR
Conforme estabelecido em ato normativo no âmbito de cada órgão ou entidade (art. R$ 34,00, §R$ 1,00º, do Decreto nº R$ 9.283,00/R$ 2.018,00).
OBJETO DE AQUISIÇÃO
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ETAPA DA ESTRATÉGIA INOVADORA
-
É modalidade de licitação?
Não
NÃO. Apesar disso, cabe processo seletivo e envolve a transferência de recursos.
Imagem representando dúvida
Tem risco tecnológico?
Não