Art. 30, 35 e 93 da Lei no 14.133/2021.

Até 10 anos.

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

Não há. Trata-se de contrato por escopo, com prazo de vigência estipulado no edital de convocação da licitação.

Solução ou ideia destinada a equacionar desafio socioeconômico relevante.

Desenvolvimento final, introdução e difusão (alto TRL).

Sensibilização e mobilização em torno de um desafio socialmente relevante.

Baixo custo e rapidez de execução, uma vez que não há contratação para fornecimento em escala, apenas seleção para premiação.

Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 1º, Lei no 14.133/2021). Não há previsão legal que autorize a introdução da modalidade concurso nas empresas públicas e sociedade mistas.

A contratação é realizada em decorrência de licitação na modalidade concurso, cujo objeto é a apresentação de projeto, trabalho, estudo ou solução inovadora para um problema enfrentado pela Administração e objetivamente descrito no edital.

Sim. O edital do concurso especifica as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho, que será julgado com base na melhor técnica ou conteúdo artístico, e seguido do pagamento do prêmio ou remuneração ao vencedor. Quando relacionado a PD&I, a Administração pode negociar livremente a titularidade da Propriedade Intelectual.

Em geral, não há. Os competidores desenvolvem o trabalho, projeto ou solução por conta própria, sendo que apenas o(s) vencedor(es) é(são) remunerado(s) com a entrega. Apesar disso, pode haver apoio aos competidores durante o concurso, conforme disposições do edital.

O risco tecnológico, em geral, é todo do licitante. Apenas premia-se o que foi entregue. Uma eventual contratação posterior, em larga escala, das soluções premiadas exige um novo e independente processo de contratação.