Termo de colaboração
Execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros (art. 1º e 2º, III e VII, da Lei nº 13.019/2014).
EMBASAMENTO LEGAL
Art. 2º, VII da Lei nº 13.019/2014 – iniciativa da Administração Pública
LIMITE DE PRAZO CONTRATUAL
Os limites são variáveis, definidos no próprio instrumento de parceria e decorrem da natureza do objeto contratual. O termo de colaboração terá como cláusula essencial a sua vigência e hipótese de prorrogação (art. 42, inciso VI, Lei nº 13.019/2014).
POSSÍVEIS CONTRATADOS
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LIMITE DE VALOR
Não há.
OBJETO DE AQUISIÇÃO
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ETAPA DA ESTRATÉGIA INOVADORA
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Responsável por celebrar o contrato
União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal.
É modalidade de licitação?
Não
Apesar disso, o chamamento público é a regra para selecionar organizações da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de fomento ou colaboração (art. 2º, XII, art. 23 e art. 24, da Lei nº 13.019/2014).
Tem risco tecnológico?
Não
O risco tecnológico ocorre quando se compra o esforço de desenvolvimento de uma solução inovadora, mas há incerteza sobre o sucesso ao final da contratação. Existem ferramentas ou metodologias que orientam essa análise.
