Art. 75 da Lei n° 14.133/2021

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

Justificadas por valor. Para Obras e serviços de engenharia até R$ 119.812,02; para Outros serviços e compras até R$ 59.906,02; para Produtos para pesquisa e desenvolvimento: até R$ 359.436,08.

Órgãos ou entidades da administração pública.

Não. Aplicam-se quando a licitação é dispensável.