Dispensa
Contratação de obras, bens ou serviços, nas condições previstas na lei.
EMBASAMENTO LEGAL
Art. 75 da Lei 14.133/2022.
LIMITE DE PRAZO CONTRATUAL
Os limites decorrem da natureza do objeto contratual. Para contratações emergenciais, contudo, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, o prazo máximo admitido é de um ano, vedada a prorrogação e a recontratação de empresa já contratada.
POSSÍVEIS CONTRATADOS
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LIMITE DE VALOR
Dispensas por baixo valor: até R$ 119.812,02 (obras e serviços de engenharia) e até R$ R$ R$ 59.906,02 (outros serviços e compras). Produtos para pesquisa e desenvolvimento em obras e serviços de engenharia: até R$ 359.436,08.Demais: sem limite
OBJETO DE AQUISIÇÃO
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ETAPA DA ESTRATÉGIA INOVADORA
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Responsável por celebrar o contrato
Órgãos ou entidades da administração pública
É modalidade de licitação?
Não
Aplicam-se quando a licitação é dispensável.
Tem risco tecnológico?
Não
O risco tecnológico ocorre quando se compra o esforço de desenvolvimento de uma solução inovadora, mas há incerteza sobre o sucesso ao final da contratação. Existem ferramentas ou metodologias que orientam essa análise.
