Art. 74 da Lei n° 14.133/2021.
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Inexigibilidade
Contratação de serviços técnicos especializados elencados na lei, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Embasamento legal
Limite de Prazo Contratual
Até 10 anos.
Possíveis contratados
Profissionais ou empresas de notória especialização.
Limite de valor
Não há.
Responsável por celebrar o contrato
Órgãos ou entidades da administração pública.
É modalidade de licitação?
Não. Aplica-se quando a competição é inviável.
Tem risco tecnológico?
Não. O risco tecnológico ocorre quando se compra o esforço de desenvolvimento de uma solução inovadora, mas há incerteza sobre o sucesso ao final da contratação. Existem ferramentas ou metodologias que orientam essa análise.
