Inexigibilidade
Contratação dos serviços técnicos especializados elencados na lei, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
EMBASAMENTO LEGAL
Art. 74 da Lei 14.133/2022.
LIMITE DE PRAZO CONTRATUAL
O prazo do contrato decorrente da inexigibilidade dependerá do objeto e da modelagem de execução contratual.
POSSÍVEIS CONTRATADOS
-
LIMITE DE VALOR
Não há
OBJETO DE AQUISIÇÃO
-
ETAPA DA ESTRATÉGIA INOVADORA
-
Responsável por celebrar o contrato
Órgãos ou entidades da administração pública
É modalidade de licitação?
Não
Aplica-se quando a competição é inviável.
Tem risco tecnológico?
Não
O risco tecnológico ocorre quando se compra o esforço de desenvolvimento de uma solução inovadora, mas há incerteza sobre o sucesso ao final da contratação. Existem ferramentas ou metodologias que orientam essa análise.
