Artigos 17, 28 e 29 da Lei n°14.133/2021.
Concorrência
Embasamento legal
Possíveis contratados
Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Limite de valor
Não há.
Responsável por celebrar o contrato
Órgãos e entidades da Administração Pública.
É modalidade de licitação?
Sim. Deve-se seguir o rito processual previsto no art. 17 da Lei n°14.133/21.